Cláusula Primeira — Dos Papéis Perante a LGPD
1.1. Planoo como Operadora
O Usuário declara-se ciente de que, para a gestão dos benefícios principais contratados por sua Entidade Parceira (associação, sindicato ou empresa), a Entidade Parceira figura como Controladora dos dados. A Planoo atua estritamente como SaaS, processando os dados cadastrais e de elegibilidade sob as instruções da Entidade para viabilizar o faturamento e o acesso aos planos.
1.2. Planoo como Controladora
A Planoo assumirá o papel de Controladora dos dados pessoais do Usuário no que tange às informações coletadas diretamente para a criação e segurança da conta na Plataforma, dados de navegação, experiência do usuário e interações, adesões ou compras realizadas voluntariamente dentro do nosso ecossistema de Marketplace.
Cláusula Segunda — Dos Dados Pessoais Coletados
Para cumprirem as finalidades da Plataforma, coletamos as seguintes categorias de dados:
2.1. Dados Cadastrais Informados pela Entidade ou pelo Usuário
Nome completo, número do CPF, data de nascimento, gênero, e-mail, telefone celular, endereço residencial e grau de parentesco (no caso de dependentes).
2.2. Dados Financeiros e de Faturamento
Histórico de pagamentos e status de faturas, gerenciados diretamente pelo nosso Parceiro de Pagamento.
2.3. Dados de Utilização e Elegibilidade de Benefícios
Informações sobre quais planos o Usuário possui ativos (ex: Unimed, Uniodonto, Wellhub), número da carteirinha do beneficiário, data de adesão e histórico de movimentações cadastrais (inclusões, exclusões ou trocas de plano).
2.4. Dados Técnicos e de Navegação
Endereço IP, data e hora de acesso (logs), tipo de navegador, modelo do dispositivo móvel, sistema operacional, dados de geolocalização (quando autorizado no dispositivo) e cookies de navegação para melhoria de performance e segurança.
Cláusula Terceira — Das Finalidades e Bases Legais do Tratamento
3.1. Finalidades Necessárias
A Planoo trata os dados pessoais do Usuário amparada na base legal de execução de contrato (Art. 7º, V, da LGPD) para viabilizar a própria prestação dos serviços e a disponibilização da Plataforma. Isso inclui as seguintes ações:
3.1.1. Gerenciamento de conta
Criar, gerenciar e garantir a segurança da conta do Usuário na Plataforma.
3.1.2. Cobrança e pagamentos
Operacionalizar a automação das cobranças, emissão de faturas (boletos/PIX) e o processamento de pagamentos através do nosso Parceiro de Pagamento.
3.1.3. Validação de elegibilidade
Validar a elegibilidade do Usuário perante os Fornecedores de Benefícios (ex: confirmar com a Unimed ou Wellhub que o Usuário possui o direito de usar o plano ativo).
3.1.4. Suporte técnico
Prestar suporte técnico e atendimento ao cliente (CS) para resolução de dúvidas ou problemas operacionais.
3.2. Finalidades de Crescimento e Ecossistema
A Planoo trata dados cadastrais e de uso não-sensíveis para apoiar o desenvolvimento do seu modelo de negócios e expandir o ecossistema de benefícios da Entidade Parceira, o que inclui:
3.2.1. Recomendações personalizadas
Analisar o perfil de utilização e preferências do Usuário para recomendar, de forma personalizada, novos produtos, convênios, seguros ou serviços complementares disponíveis no Marketplace da Planoo.
3.2.2. Comunicações e ofertas
Utilizar ferramentas de comunicação integradas à Plataforma para o disparo de notificações operacionais e ofertas comerciais personalizadas via e-mail, SMS, notificações push ou mensagens diretas (como WhatsApp).
3.2.3. Estudos e melhorias
Realizar estudos internos, análises estatísticas e melhorias na interface e usabilidade da Plataforma, garantindo que os dados sejam anonimizados ou agregados sempre que possível.
3.3. Finalidades Regulatórias
A Planoo armazenará logs de acesso (IP, data e hora) e dados fiscais/financeiros de transações para cumprir obrigações estipuladas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e regulamentações do Banco Central do Brasil sobre arranjos de pagamento.
Cláusula Quarta — Do Compartilhamento de Dados com Terceiros
4.1. Compartilhamento Essencial e Operacional
A Planoo não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais do Usuário. Contudo, para a perfeita prestação dos serviços e entrega dos benefícios, o Usuário declara-se ciente de que seus dados serão compartilhados com os seguintes parceiros de forma restrita:
4.1.1. Parceiros de pagamento e subadquirentes
Compartilhamento de dados cadastrais (nome, CPF) e financeiros (dados de cobrança) necessários para a emissão de boletos, PIX e execução da tecnologia de split de pagamento.
4.1.2. Fornecedores de benefícios contratados
Envio dos dados cadastrais indispensáveis para as operadoras de saúde, planos odontológicos, seguradoras (ex: Unimed, Uniodonto, Wellhub) para ativação do plano, emissão de carteirinhas, controle de carências e auditoria de sinistros.
4.1.3. Provedores de infraestrutura e tecnologia
Empresas terceiras que fornecem serviços de hospedagem em nuvem (servidores), ferramentas de segurança da informação, auditoria e APIs de comunicação (disparadores de e-mail e WhatsApp), operando sempre sob rígidos contratos de confidencialidade.
4.2. Requisições Legais e Judiciais
A Planoo poderá compartilhar dados pessoais do Usuário com autoridades judiciais, policiais, administrativas ou órgãos reguladores (como o Banco Central do Brasil e a ANPD), sempre que houver obrigação legal, ordem judicial ou para a defesa regular de direitos da Planoo em processos.
Cláusula Quinta — Da Segurança da Informação e Retenção
5.1. Padrões de Segurança
A Planoo adota medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas alinhadas aos padrões de mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou difusão ilícita.
5.1.1. Criptografia e tokenização
Os dados financeiros, de pagamento e eventuais dados sensíveis (conforme definição legal) são tratados utilizando mecanismos de criptografia, anonimização e tokenização junto aos parceiros financeiros certificados.
5.2. Prazo de Armazenamento
Os dados pessoais serão mantidos e armazenados pela Planoo:
- Pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, enquanto o Usuário mantiver seu vínculo ativo com a Entidade Parceira e com a Plataforma;
- Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (ex: logs de acesso por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet; dados fiscais/financeiros por 5 anos conforme a legislação tributária);
- Para a defesa de direitos da Planoo em juízo ou na esfera administrativa, pelo prazo prescricional aplicável em lei.
Cláusula Sexta — Dos Direitos dos Titulares de Dados
6.1. Direitos Assegurados
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Usuário, na condição de titular de dados pessoais, poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos perante a Planoo:
6.1.1. Confirmação e acesso
Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais mantidos pela Plataforma.
6.1.2. Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
6.1.3. Eliminação ou anonimização
Solicitar a eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários ou excessivos.
6.1.4. Oposição ao tratamento
Manifestar sua oposição, a qualquer momento, ao tratamento de dados para fins de marketing e ofertas do Marketplace fundamentados no Legítimo Interesse da Planoo, suspendendo imediatamente o recebimento de comunicações dessa natureza, sem que isso afete a prestação dos serviços regulados pela Entidade Parceira.
6.2. Exercício de Direitos Vinculados à Entidade Parceira
O Usuário reconhece que, caso sua solicitação de alteração ou exclusão de dados interfira diretamente na sua elegibilidade ou faturamento de benefícios gerenciados em nome da Entidade Parceira (na qual a Planoo atua como SaaS), a demanda deverá ser direcionada e resolvida prioritariamente junto à respectiva Entidade (Controladora).
Cláusula Sétima — Dos Canais de Atendimento (Encarregado / DPO)
Para exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política, registrar reclamações, esclarecer dúvidas ou interagir sobre temas de privacidade e proteção de dados, o Usuário deverá entrar em contato exclusivo com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
E-mail: gestao@planoo.com.br
Cláusula Oitava — Das Alterações e Lei Aplicável
8.1. Atualizações Periódicas
A Planoo reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando adequá-la às alterações legislativas, novas funcionalidades da Plataforma ou exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.1.1. Notificação de mudanças substanciais
Toda vez que a Política sofrer modificações substanciais, o Usuário será notificado na interface da Plataforma e o uso contínuo dos serviços configurará a ciência das novas condições.
8.2. Legislação e Foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, em perfeita consonância com o foro estipulado nos contratos da empresa.